Termos de Serviço da Dream Games

12. MARCA

O uso não autorizado de nossas marcas ou das marcas de nossos licenciadores é estritamente proibido. Essas marcas incluem, mas não se limitam a: "dream games", "royal match" e "royal kingdom".

13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E LEI APLICÁVEL

Devido às diferenças entre as legislações do EEE+ e de outras jurisdições, esta Seção inclui uma subseção aplicável apenas se você residir no EEE+ (Subseção 13(a) abaixo) e uma subseção aplicável apenas se você residir fora do EEE+ (Subseção 13(b)).

a. Se você residir no EEE+

Esta Subseção 13(a) se aplica apenas se você residir no EEE+: Estes Termos e quaisquer Disputas relacionadas a estes Termos ou aos nossos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país em que você reside. Não participamos de procedimentos alternativos de resolução de conflitos perante entidades de resolução de conflitos de consumo, salvo se exigido por lei.

b. Se você residir fora do EEE+

Esta Subseção 13(b) se aplica apenas se você residir fora do EEE+:

1. (A) Lei Aplicável

Estes Termos, bem como quaisquer Disputas relacionadas a estes Termos ou aos nossos Serviços, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da Turquia, independentemente das disposições sobre conflitos de leis. Esta Subseção 13(b)(A) (Lei Aplicável) não se aplicará caso, e na medida em que, viole as leis da sua jurisdição.

2. (B) Foro Competente caso a Cláusula de Arbitragem não se Aplique

Todas as Disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da Turquia, ressalvadas duas exceções aplicáveis a usuários localizados fora da Turquia: (a) se você estiver em uma jurisdição que reconhece cláusulas obrigatórias de arbitragem, então todas as Disputas estarão sujeitas à arbitragem obrigatória, conforme a Subseção 13(b)(C) (Resolução de Conflitos por Arbitragem Vinculativa) destes Termos, a menos se você optar por não se submeter à arbitragem, nos termos do Parágrafo 13(b)(C)(iii) (Exclusão da Cláusula de Arbitragem); e (b) se as cláusulas de arbitragem obrigatória e de eleição de foro forem ilegais ou inexequíveis segundo as leis da sua jurisdição, esta Subseção 13(b)(B) (Foro Competente, caso a Cláusula de Arbitragem não se Aplique) e a Subseção 13(b)(C) (Resolução de Conflitos por Arbitragem Vinculante) não se aplicarão a você.

3. (C) Resolução de Conflitos por Arbitragem Vinculante

Esta Subseção 13(b)(C) (Resolução de Conflitos por Arbitragem Vinculante) também será referida como a "Cláusula de Arbitragem". POR FAVOR, LEIA ESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM COM ATENÇÃO. ESTEJA CIENTE DE QUE ESTA SEÇÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTA SEÇÃO 13 INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM, QUE EXIGE, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, QUE TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SEJAM RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULANTE E DEFINITIVA. ESTA SEÇÃO 13 TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E AO JULGAMENTO POR JÚRI. EM ALGUNS PAÍSES, VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS E/OU ELEMENTOS DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, CONFORME EXIGIDO POR LEI. VOCÊ COMPREENDE QUE TEM O DIREITO DE OPTAR PELA EXCLUSÃO DESTA CLÁUSULA, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 13(b)(C)(iii) (EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM) ABAIXO.

1. (i) Eleição pela Arbitragem

Procedimentos de Resolução de Disputas

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada de qualquer forma a estes Termos, aos Serviços ou ao seu relacionamento com a Dream Games será resolvida por arbitragem vinculante, ao invés de no tribunal, usando o idioma inglês. No entanto: (1) você e nós podemos apresentar reclamações ou buscar reparação em tribunal de pequenas causas se tais reclamações se qualificarem e permanecerem no tribunal de pequenas causas; e (2) você ou nós podemos buscar reparação equitativa em tribunal por violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (tais como marcas registradas, trade dress, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes). Para os fins desta Cláusula de Arbitragem, "Disputa" também incluirá disputas que surgiram ou envolvem fatos ocorridos antes da existência desta ou de quaisquer versões anteriores dos Termos, bem como reclamações que possam surgir após o término dos Termos. Estes procedimentos se aplicam antes que qualquer parte possa iniciar qualquer ação judicial, exceto conforme expressamente permitido neste documento.

Pode haver situações em que surja uma Disputa entre você e nós. Se isso ocorrer, estamos comprometidos em trabalhar com você para alcançar uma resolução razoável. Você e nós concordamos que esforços de boa-fé para resolver Disputas podem resultar em um desfecho rápido, de baixo custo e mutuamente benéfico. Você e nós, portanto, concordamos que, como condição precedente para qualquer parte iniciar arbitragem contra a outra (ou iniciar uma ação em tribunal de pequenas causas, se uma parte assim optar), nos reuniremos pessoalmente e conversaremos por telefone ou por videoconferência, em um esforço de boa-fé para resolver informalmente qualquer Disputa coberta por este Acordo de Arbitragem ("Conferência de Resolução Informal de Disputas").

Se você estiver representado por um advogado, seu advogado poderá participar da Conferência de Resolução Informal de Disputas, mas você concorda que você deverá participar da conferência. A parte que iniciar uma Disputa deve notificar a outra parte por escrito de sua intenção de iniciar uma Conferência de Resolução Informal de Disputas ("Notificação"), que deverá ocorrer dentro de 45 dias após a outra parte receber tal Notificação, a menos que uma extensão seja mutuamente acordada pelas partes por escrito. A Notificação deve ser enviada para nós, por e-mail, para pre-arbitration@dreamgames.com. A Notificação deve incluir: (1) seu nome, número de telefone, endereço para correspondência, endereço de e-mail associado à sua Conta (se você tiver uma); (2) o nome, número de telefone, endereço para correspondência e endereço de e-mail do seu advogado, se houver; e (3) uma descrição da sua Disputa. A notificação deve especificar uma sugestão de data e horário para uma Conferência de Resolução Informal de Disputas; no entanto, você concorda em cooperar conosco no agendamento de uma data e horário mutuamente convenientes se sua data e horário propostos não forem convenientes para nós.

A Conferência de Resolução Informal de Disputas será individualizada de modo que uma conferência separada deve ser realizada cada vez que qualquer parte iniciar uma Disputa, mesmo que o mesmo escritório de advocacia ou grupo de escritórios de advocacia represente múltiplos usuários em casos semelhantes, a menos que todas as partes concordem em agir de forma diversa. Além disso, múltiplos indivíduos iniciando uma Disputa não podem participar da mesma Conferência de Resolução Informal de Disputas, a menos que todas as partes concordem. Nada nesta Cláusula de Arbitragem proibirá as partes de se envolverem em comunicações informais para resolver a Disputa da parte iniciante no período entre uma parte receber a Notificação e a Conferência de Resolução Informal de Disputas. Participar da Conferência de Resolução Informal de Disputas é uma condição precedente e requisito que deve ser cumprido antes de iniciar a arbitragem. O prazo prescricional e quaisquer prazos de taxas de registro serão suspensos enquanto as partes se envolverem no processo de Conferência de Resolução Informal de Disputas exigido por esta seção. A não comparência à Conferência de Resolução Informal de Disputas sem aviso prévio ou circunstâncias atenuantes será considerada uma falha em participar de boa-fé.

Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro de 30 dias após a Conferência de Resolução Informal de Disputas, qualquer parte poderá iniciar a arbitragem conforme previsto nesta Seção.

Exceto conforme disposto acima, você e nós concordamos que o único e exclusivo foro e meio de resolução de uma Reivindicação será a arbitragem final e vinculativa, conforme esta Cláusula de Arbitragem, salvo se você optar pela exclusão conforme previsto no Parágrafo 13(b)(C)(iii) (Exclusão da Cláusula de Arbitragem) abaixo. Para os fins desta Cláusula de Arbitragem, "Reivindicação" inclui qualquer reivindicação, conflito ou controvérsia, passada, presente ou futura, envolvendo você (ou pessoas que reivindiquem por meio de você, ou que estejam afiliadas ou conectadas a você), de um lado, e nós (ou pessoas que reivindiquem por meio de nós, ou que estejam afiliadas ou conectadas a nós), do outro lado, independentemente do momento em que a reivindicação tenha surgido, mesmo que anterior à existência destes Termos, relacionada a ou decorrente de quaisquer produtos ou serviços fornecidos por nós a você, de quaisquer interações ou comunicações entre ou dentre você e nós, destes Termos e/ou de atividades ou relações que envolvam, levem a ou resultem destes Termos, incluindo (salvo disposição em contrário na última frase do Parágrafo 13(b)(C)(viii) – Proibição de Ações Coletivas) a validade ou exequibilidade desta Cláusula de Arbitragem, de qualquer parte dela ou destes Termos em sua totalidade. As Reivindicações estão sujeitas à arbitragem independentemente de sua origem contratual, extracontratual (dolosa ou não), constitucional, legal, consuetudinária, equitativa ou de outra natureza. As Reinvindicações incluem ações propostas como reivindicações iniciais, reconvenções, ações cruzadas, ações de terceiros ou outras. Observe que você poderá continuar a apresentar Reivindicações em juizados especiais, caso suas Reinvindicações se enquadrem nos critérios legais e desde que permaneçam nesse foro e prossigam apenas de forma individual (não coletiva, nem representativa). O escopo desta Cláusula de Arbitragem deverá ser interpretado da forma mais ampla possível, que seja exequível. Estão expressamente excluídas da definição de Reivindicação as ações, fundamentos ou causas de pedir que tenham sido ou venham a ser apresentadas em qualquer processo judicial pendente em tribunal localizado nos Estados Unidos da América em 11 de novembro de 2024.

2. (ii) Aplicabilidade da Lei Federal de Arbitragem; Poderes do Árbitro

Esta Cláusula de Arbitragem é firmada no contexto de uma transação que envolve comércio interestadual ou internacional e será regida e executada de acordo com o Federal Arbitration Act ("FAA"). O árbitro aplicará o direito material em conformidade com o FAA e com os prazos prescricionais aplicáveis. O árbitro deverá aplicar o prazo prescricional do local onde a arbitragem ocorrer. O árbitro poderá conceder indenizações ou outros tipos de reparação permitidos pela legislação material aplicável, observadas as limitações previstas nesta Cláusula de Arbitragem ou nestes Termos. O árbitro não estará vinculado às regras processuais e de prova aplicáveis ao Poder Judiciário. O árbitro deverá adotar medidas razoáveis para proteger informações confidenciais.

3. (iii) Exclusão da Cláusula de Arbitragem

Você pode optar por se excluir desta Cláusula de Arbitragem para todos os fins, enviando um aviso de exclusão de arbitragem para o endereço postal indicado na Seção 16 (Notificação por Correio) abaixo, no prazo de 45 dias contados da data que ocorrer primeiro entre: (1) a data da sua aceitação eletrônica destes Termos ou (2) a data em que você aceitou, pela primeira vez, quaisquer termos nossos que contivessem uma cláusula de arbitragem. O aviso de exclusão deve declarar de forma clara que você está rejeitando a arbitragem; informar seu nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone; e estar assinado por você. Nenhum outro meio poderá ser utilizado para exercer a exclusão desta Cláusula de Arbitragem. Caso o aviso de exclusão seja enviado em seu nome por um terceiro, esse terceiro deverá apresentar prova de sua autorização para enviar o aviso em seu nome, por meio de uma procuração com firma reconhecida.

4. (iv) Procedimentos de Arbitragem

A parte que iniciar a arbitragem deverá fazê-lo com a Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association) (a "AAA"). Se, e somente se, a AAA se recusar, por qualquer motivo, a administrar a arbitragem ou não puder administrar a arbitragem por qualquer motivo, você concorda que, alternativamente, a arbitragem será administrada pela Arbitragem e Mediação Nacional (National Arbitration and Mediation) ("NAM"). A arbitragem será conduzida de acordo com as regras e políticas do administrador utilizado, e o local da arbitragem será determinado de acordo com elas, exceto na medida em que as regras entrem em conflito com esta Cláusula de Arbitragem ou sejam proibidas por qualquer lei. Você poderá obter cópias das regras, formulários e instruções atuais para iniciar uma arbitragem com a AAA entrando em contato com a AAA da seguinte forma: na Web, em https://www.adr.org/ ou escrevendo para American Arbitration Association, Case Filing Services, 1101 Laurel Oak Road, Suite 100, Voorhees, NJ 08043. Você pode obter cópias das regras, formulários e instruções atuais para iniciar uma arbitragem com a NAM em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/. Em caso de conflito entre as regras e as políticas do administrador e esta Cláusula de Arbitragem, esta Cláusula de Arbitragem prevalecerá, se não for proibida por lei, a menos que todas as partes da arbitragem concordem com a aplicação das regras e das políticas do administrador. A arbitragem será conduzida por um árbitro, que será nomeado pelo administrador. O árbitro deve ser um juiz federal ou estadual em exercício ou aposentado. Se nenhum juiz qualificado estiver disponível na lista do administrador, o árbitro deverá ser um advogado com pelo menos 15 anos de experiência em contencioso. Em caso de arbitragem em lote, o administrador nomeará um árbitro que atenda ao requisito de qualificação para cada lote. Você concorda que a arbitragem será conduzida no idioma inglês. Qualquer audiência será conduzida virtualmente, a menos que o árbitro determine que o direito de uma parte a um processo fundamentalmente justo seria prejudicado sem uma audiência presencial. No caso de uma audiência presencial, se você estiver localizado nos Estados Unidos, essa audiência será realizada nos Estados Unidos, no estado onde você mora ou trabalha, ou em qualquer outro local acordado por nós, e se você estiver localizado fora dos Estados Unidos, essa audiência será realizada em Nova York, estado de Nova York, Estados Unidos, ou em qualquer outro local acordado por nós. Você concorda que, no caso de uma audiência presencial, qualquer um de nossos funcionários, testemunhas ou representantes que resida a mais de 150 milhas do local da audiência presencial e que esteja participando da audiência, poderá participar por telefone ou videoconferência, e sua presença física não será necessária. Concordamos que, no caso de uma audiência presencial, se você residir a mais de 150 milhas do local da audiência presencial, você poderá participar por telefone ou videoconferência, e sua presença física não será necessária, e qualquer uma de suas testemunhas que esteja participando da audiência e que resida a mais de 150 milhas do local da audiência presencial poderá participar por telefone ou videoconferência, e sua presença física não será necessária.

A Seção 13 não deve ser interpretada como exigindo uma audiência oral em qualquer procedimento em que as regras aplicáveis permitam resolução com base em petições escritas. As partes expressamente reconhecem que certas Disputas podem ser resolvidas por meio de procedimentos apenas documentais, de acordo com as regras do administrador de arbitragem, e nada na Seção 13 deve ser considerado como uma expansão dos direitos processuais das partes além daqueles previstos em tais regras.

A produção de provas será limitadas à produção razoável de documentos não privilegiados diretamente relevantes para a Disputa, incluindo registros e comunicações diretamente relacionados às transações entre você e nós que são objeto da sua Disputa. Depoimentos e produção de provas escritas (incluindo interrogatórios e pedidos de admissão) não serão permitidos, exceto caso o árbitro autorize um depoimento mediante demonstração de justa causa, como quando uma testemunha com conhecimento relevante não estiver disponível para comparecer à audiência. Quaisquer questões relativas à produção de provas, ou à sua relevância ou ao seu escopo, serão determinadas pelo árbitro, e a determinação do árbitro será vinculante. A arbitragem e todos os procedimentos, comunicações e documentos relacionados a ela serão confidenciais. Nenhuma das partes poderá divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de qualquer arbitragem nos termos deste documento ou comunicações e documentos relacionados, exceto: (a) conforme exigido por lei; ou (b) para fins de execução da sentença arbitral, desde que quaisquer petições judiciais feitas em conexão com a confirmação, anulação, modificação ou execução de uma sentença arbitral sejam protocoladas sob sigilo na extensão máxima permitida por lei, e as partes concordem em cooperar na busca de qualquer aprovação judicial necessária para tal sigilo.

5. (v) Taxas de Arbitragem

Cada parte será responsável por suas próprias taxas de instauração de procedimento arbitral, mas se toda a sua Disputa for inferior a US$ 1.000, nós o reembolsaremos pela taxa de instauração mediante solicitação por escrito de reembolso com documentação de insuficiência de fundos para pagar a taxa. Caso você consiga demonstrar que os custos do procedimento arbitral seriam impeditivos em comparação com as custas judiciais, pagaremos o valor das taxas e dos custos relacionados ao procedimento arbitral que o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem tenha custos impeditivos em comparação com as custas judiciais. Caso a Tabela de Taxas de Arbitragem e Mediação em Massa para Consumidores da AAA (disponível aqui) ou a tabela de taxas de arbitragem em massa de outro administrador se aplique, essa tabela de taxas prevalecerá sobre qualquer outra declaração nestes Termos, na medida exigida pela AAA ou por outro administrador.

Pagaremos as taxas de audiência da administradora para um dia inteiro de audiências de arbitragem. As taxas para audiências que excederem um dia serão pagas pela parte que solicitar a audiência, a menos que as regras da administradora ou a lei aplicável exijam o contrário, ou que você solicite que as paguemos e nós concordemos em fazê-lo. Cada parte arcará com os honorários e as despesas de seus respectivos advogados, especialistas e testemunhas, e com a preparação e apresentação de provas no procedimento arbitral, exceto quando exigido de outra forma por lei ou a menos que o árbitro considere que a substância da Disputa ou a reparação buscada na Notificação de Arbitragem foi frívola ou foi apresentada com propósito impróprio (conforme medido pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)). Se uma legislação lhe der o direito de recuperar qualquer uma dessas taxas, esses direitos serão aplicados na arbitragem, não obstante qualquer disposição em contrário neste documento. As partes arcarão com seus próprios honorários advocatícios e custas na arbitragem.

Se você ou nós precisarmos invocar a autoridade de um tribunal competente para obrigar a arbitragem, então a parte que obtiver uma ordem obrigando a arbitragem em tal ação terá o direito de cobrar da outra parte na arbitragem seus custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários advocatícios razoáveis incorridos na ação judicial, incluindo na obtenção de uma ordem obrigando a arbitragem. A parte vencedora em qualquer ação judicial relacionada a discussões sobre o cumprimento de qualquer condição precedente à arbitragem, incluindo o processo de resolução informal de disputas, tem direito a recuperar os custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários e custas advocatícias razoáveis que tenham sido efetivamente incorridos.

6. (vi) Sentença Arbitral e Recursos

Dentro de 30 dias de uma sentença final do árbitro, qualquer parte poderá recorrer da sentença para reconsideração por um painel de três árbitros selecionados de acordo com as regras do administrador de arbitragem. No caso de tal recurso, qualquer parte contrária poderá fazer um recurso subordinado dentro de 30 dias após a notificação do recurso. O painel reconsiderará todos os aspectos da sentença final que forem objeto de recurso. Os custos e a condução de qualquer recurso serão regidos por esta Cláusula de Arbitragem e pelas regras do administrador, da mesma forma que o procedimento arbitral inicial. Qualquer sentença do árbitro individual que não for recorrida e qualquer sentença do painel recursal serão definitivas e vinculantes, exceto por qualquer direito de recurso de acordo com a FAA, e poderão ser apresentadas como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente.

7. (vii) Proibição de Ações Coletivas

VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE A QUALQUER DIREITO DE TER QUALQUER DISPUTA, RECLAMAÇÃO OU CONTROVÉRSIA APRESENTADA, OUVIDA OU ARBITRADA COMO UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU DE ADVOGADO GERAL PRIVADO, E NENHUM TRIBUNAL ARBITRAL OU JUDICIAL TERÁ AUTORIDADE PARA CONDUZIR TAL PROCEDIMENTO. Você ainda renuncia a qualquer direito de participar em qualquer capacidade em um procedimento coletivo ou representativo, seja como membro de uma classe, representante proposto ou de outra forma. O árbitro não terá autoridade para consolidar reclamações ou de outra forma presidir qualquer forma de procedimento representativo ou coletivo. Esta Seção não impede você ou nós de participar em um acordo coletivo de reclamações em âmbito de classe.

Se qualquer parte desta renúncia a ação coletiva for considerada inexequível em relação a uma reclamação específica, essa reclamação será separada e prosseguirá exclusivamente nos tribunais especificados nesta Seção 13. Todas as reclamações remanescentes permanecerão sujeitas à arbitragem, sujeitas às exceções aqui estabelecidas.

O árbitro terá o poder de conceder medidas cautelares ou liminares, sejam elas provisórias ou finais, somente de forma individual, em favor do usuário ou de nós e somente na medida necessária para fornecer a medida garantida pela reivindicação individual, sem afetar outros usuários. Nada nestes Termos impedirá que você busque uma medida cautelar separadamente da arbitragem no judiciário, e qualquer pedido desse tipo não será considerado incompatível com a Cláusula de Arbitragem ou uma renúncia ao direito de arbitrar suas reivindicações individuais. Você e nós concordamos que quaisquer reivindicações de indenização e/ou qualquer medida que não seja uma medida cautelar devem ser ouvidas primeiramente na arbitragem, sendo que quaisquer reivindicações que busquem uma medida cautelar somente podem ser realizadas no contexto de um processo judicial após a arbitragem de todas as Reivindicações arbitráveis, e quaisquer reivindicações ou partes de reivindicações que busquem uma medida cautelar serão suspensas até o resultado da arbitragem, de acordo com a seção 3 da FAA. Se você ajuizar uma ação judicial buscando uma medida cautelar antes de atender aos requisitos do processo de Resolução de Conflitos Informal Obrigatória ou da Cláusula de Arbitragem, você estará renunciando ao seu direito de pleitear o pagamento de indenização por nós ou por nossas afiliadas em relação a quaisquer Reivindicações regidas por estes Termos. A menos que consentido por escrito por todas as partes da arbitragem, nenhuma parte da arbitragem poderá se unir, consolidar ou de outra forma apresentar reivindicações para ou em nome de dois ou mais indivíduos ou empresas não relacionadas na mesma arbitragem. De acordo com as Regras Complementares de Arbitragem em Massa da AAA (ou, se a arbitragem estiver sendo administrada pela NAM, com as Regras e os Procedimentos Complementares de Resolução de Conflitos em Massa da NAM), ou mediante petição de uma ou mais partes interessadas, e depois de conferir a todas as outras partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, o árbitro, incluindo qualquer Árbitro Processual ou de Procedimento, poderá, a seu critério, coordenar mais de um procedimento de arbitragem iniciado de acordo com esta Cláusula de Arbitragem, a fim de promover a eficiência na produção de provas e evitar decisões inconsistentes. Para fins de clareza, qualquer coordenação nos termos da frase anterior será limitada apenas a arbitragens atualmente pendentes, que tenham sido iniciadas nos termos desta Cláusula de Arbitragem. O árbitro não poderá presidir nenhuma forma de processo representativo ou de classe. Todas as partes manterão o direito de solicitar e receber uma audiência individualizada. O Árbitro Processual ou de Procedimentos poderá, a seu critério, determinar que qualquer arbitragem em massa deva prosseguir primeiro por meio de audiência e emissão de decisões sobre um número limitado de requerentes de referência (bellwether), seguido de mediação de quaisquer requerentes restantes antes que demandas de arbitragem adicionais possam ser apresentadas e, para facilitar o processo de referência (bellwether) poderá proibir a apresentação de demandas de arbitragem adicionais ou ordenar que nenhuma dessas demandas seja aceita para apresentação até a conclusão das audiências e mediação de referência (bellwether). Se uma ordem for emitida proibindo a apresentação de demandas de arbitragem adicionais ou determinando que tais demandas não sejam aceitas para apresentação pelo administrador, então os prazos de prescrição aplicáveis às reivindicações nas demandas de arbitragem que não podem ser apresentadas como resultado dessa ordem deverão ser prorrogados enquanto a ordem estiver pendente, e a duração da ordem não será superior a 1 ano. A menos que consentido por escrito por todas as partes da arbitragem, uma sentença arbitral determinará os direitos e as obrigações apenas das partes nomeadas, e apenas com relação às reivindicações na arbitragem, e não deverá (a) determinar os direitos, as obrigações ou os interesses de qualquer pessoa que não seja uma parte nomeada, ou resolver qualquer Reivindicação de qualquer pessoa que não seja uma parte nomeada; nem (b) emitir uma sentença para o benefício de, ou contra, qualquer pessoa que não seja uma parte nomeada. Nenhuma decisão emitida nas audiências de quaisquer requerentes de referência (bellwether) será vinculada a qualquer outro requerente, nem quaisquer decisões ou medidas resultantes das audiências de referência (bellwether) serão aplicadas como precedentes em qualquer outra audiência. Nenhum administrador ou árbitro terá poder ou autoridade para renunciar, modificar ou deixar de aplicar esta Subseção 13(C)(vii) (Proibição de Ações Coletivas), e qualquer tentativa de fazê-lo, seja por regra, política, decisão de arbitragem ou de outra forma, será inválida e inexequível. Qualquer contestação da validade da proibição contida neste Parágrafo 13(C)(vii) (Proibição de Ações Coletivas) de proceder em arbitragem coletiva, representativa ou de classe será determinada exclusivamente pelo judiciário e não pelo administrador ou qualquer árbitro.

Arbitragem em Lote.

Para aumentar a eficiência da administração e resolução de arbitragens, você e nós concordamos que, no caso de haver 25 ou mais Notificações de Arbitragem individuais de natureza substancialmente similar apresentadas contra nós, por ou com a assistência do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia ou organizações, dentro de um período de 30 dias, a AAA deverá (1) administrar as demandas de arbitragem em lotes de 100 Notificações de Arbitragem (na medida em que houver menos de 100 Notificações de Arbitragem restantes após o agrupamento descrito acima, um lote final consistindo das Notificações de Arbitragem remanescentes), ou em um único lote se houver menos de 100 Notificações de Arbitragem no total; (2) nomear um árbitro para cada lote, de acordo com o requisito de qualificação estabelecido na Seção 13(b)(C)(iv); (3) administrar os lotes simultaneamente; (4) providenciar a resolução de cada lote como uma única arbitragem consolidada com um conjunto de taxas de protocolo e administrativas devidas, um calendário processual, uma audiência (se houver) em local a ser determinado pelo árbitro, e uma sentença final ("Arbitragem em Lote"). Sentenças arbitrais em um lote de demandas de arbitragem não terão efeito de precedência sobre lotes administrados posteriormente.

Todas as partes concordam que as Notificações de Arbitragem serão consideradas de "natureza substancialmente similar" se surgirem de ou estiverem relacionadas ao mesmo evento ou cenário fático e levantarem as mesmas questões jurídicas ou questões jurídicas similares e buscarem a mesma reparação ou reparação similar. Na medida em que as partes discordarem sobre a aplicação do processo de Arbitragem em Lote, a parte discordante deverá notificar a AAA, e a AAA nomeará um árbitro permanente único, que atenda ao requisito de qualificação estabelecido na Seção 13(b)(C)(iv) acima, para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem em Lote ("Árbitro Administrativo"). Em um esforço para agilizar a resolução de qualquer disputa pelo Árbitro Administrativo, as partes concordam que o Árbitro Administrativo poderá estabelecer os procedimentos necessários para resolver quaisquer disputas prontamente. Os honorários do Árbitro Administrativo serão pagos por nós. Você e nós concordamos em cooperar de boa-fé com a AAA para implementar o processo de Arbitragem em Lote, incluindo o pagamento de taxas únicas de protocolo e administrativas para lotes de Notificações de Arbitragem, bem como quaisquer medidas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem, que podem incluir: (1) a nomeação de um perito de produção de provas para auxiliar o árbitro na resolução de disputas de produção de provas; e (2) a adoção de um calendário acelerado dos procedimentos arbitrais. Esta disposição de Arbitragem em Lote não deve de forma alguma ser interpretada como autorizando uma arbitragem ou ação coletiva, representativa e/ou em massa de qualquer tipo, ou arbitragem envolvendo reclamações conjuntas ou consolidadas sob quaisquer circunstâncias, exceto conforme expressamente estabelecido nesta cláusula.

8. (viii) Sobrevivência e Divisibilidade da Cláusula de Arbitragem

Esta Cláusula de Arbitragem sobreviverá à rescisão deste Contrato. Se qualquer parte desta Cláusula de Arbitragem que não seja a proibição de apresentar ações coletivas ou de classe na arbitragem, conforme estabelecido no Parágrafo 13(viii) (Proibição de Ações Coletivas), for considerada inválida ou inexequível, as partes restantes desta Cláusula de Arbitragem permanecerão válidas e em vigor. Se houver uma sentença judicial definitiva de que a lei aplicável impede a aplicação das limitações desta Cláusula de Arbitragem em relação a uma reivindicação a medida específica ou termo específico, então essa reivindicação (e somente essa reivindicação) ou esse termo (e somente esse termo) será separada(o) da Cláusula de Arbitragem e poderá ser levada(o) ao judiciário. Se uma arbitragem de classe, representativa ou coletiva for apresentada, e as limitações em tais procedimentos no Parágrafo 13(viii) (Proibição de Ações Coletivas) forem definitivamente decididas de acordo com a última frase do Parágrafo 13(viii) (Proibição de Ações Coletivas) como inexequíveis, então nenhuma arbitragem será realizada. Em nenhuma hipótese qualquer definição de invalidade será considerada como autorizando um árbitro a decidir Reivindicações ou a conceder medidas além daquelas autorizadas nesta Cláusula de Arbitragem.

9. (ix) Proibição de Julgamentos por Júri

VOCÊ E NÓS RENUNCIAMOS A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. Você e nós determinamos que todas as Disputas sejam resolvidas por arbitragem nos termos desta Cláusula de Arbitragem, exceto conforme expressamente disposto de outra forma.

14. INDEPENDÊNCIA

Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer termo ou condição destes Termos inexequível, exceto conforme disposto no Parágrafo 13(C)(ix) (Sobrevivência e Divisibilidade da Cláusula de Arbitragem), se essa seção for aplicável, todos os outros termos e condições permanecerão inalterados e em pleno vigor e efeito.

15. FORÇA MAIOR

Nós não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas ou circunstâncias fora de nosso controle razoável, incluindo qualquer caso fortuito, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, pandemia, energia, mão de obra ou materiais.

16. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO

Para entrar em contato conosco em relação a estes Termos, envie-nos notificações ou correspondências por escrito usando correio de primeira classe, postagem paga antecipadamente ou qualquer serviço de correio que garanta a entrega, no seguinte endereço:

Dream Games

Esentepe Mah. Büyükdere Cad. Maya Akar Center (B Blok) No: 102/106 Şişli / İstanbul / Türkiye

17. DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE NACIONAL

Nosso representante na República da Coreia, para fins do Artigo 31-2 da Lei de Promoção da Indústria de Jogos, é o seguinte:

• KL Partners

Sócio-gerente Beomsu Kim

• 8/F, 88 Yulgok-ro, Jongno-gu, Seoul
• Telefone: 02-6226-7700
• E-mail: klp@klpartners.com

18. CLÁUSULA ESPECÍFICA DO EEE+

A cláusula a seguir se aplica somente se você residir no EEE+:

• Armazenamento do Contrato: Nós não armazenamos o contrato e, portanto, recomendamos que você mesmo o faça.
• Idioma do Contrato: O contrato é concluído no idioma que corresponde com as configurações de idioma dos Serviços que você seleciona quando aceita os Termos.
• Pedidos de Itens Virtuais: Se você decidir pagar por Itens Virtuais, você poderá identificar erros a qualquer tempo durante o processo de solicitação porque suas solicitações são visíveis na tela. No caso de identificação de erros, verifique os botões autoexplicativos no processo de solicitação para corrigir os erros. Você pode verificar e corrigir dados de solicitação antes de formalizar o seu pedido.
• Descrição dos Serviços: Nossos Serviços podem ser utilizados para o seguinte: (i) acessar um ou mais sites publicados por nós; (ii) acessar e jogar jogos de quebra-cabeça [de habilidade] desenvolvidos por nós; (iii) obter Itens Virtuais que que somente podem ser utilizados no jogo; e (iv) participar de recursos relacionadas aos jogos, como eventos e desafios. Nossos sites são compatíveis com navegadores de internet. Nossos aplicativos para celulares são compatíveis com vários sistemas operacionais móveis e dispositivos, que você pode identificar pesquisando pelos nossos aplicativos móveis em uma loja de aplicativos. Nossos aplicativos móveis interoperam com essas lojas de aplicativos, que são utilizados para gerenciamento de contas, processamento de pagamentos e entrega de recursos opcionais pagos.
• Pagamento: Nossos Serviços podem ser utilizados gratuitamente. Alguns Itens Virtuais opcionais podem ser oferecidos mediante o pagamento de uma taxa através da loja de aplicativo operada pelo provedor de seu dispositivo. Se você optar por pagar a referida taxa, o pagamento será processado apenas através da loja de aplicativos relevante, sujeito a termos e condições dessa loja de aplicativos. Nós não processamos ou armazenamos suas informações de pagamento.
• Entrega e Desempenho de Itens Virtuais: Itens Virtuais são entregues ao ativar suas funcionalidades dentro de sua Conta imediatamente após a loja de aplicativo confirmar a transação. A entrega consiste em tornar o conteúdo digital disponível em sua Conta; não havendo a entrega física. O desempenho é concluído uma vez que o Item Virtual tenha sido creditado e torne-se utilizável no jogo.
• Prazo de Entrega: Itens Virtuais são geralmente entregues sem atraso e, no máximo, dentro de 24 horas após a loja de aplicativos confirmar o pagamento.
• Processamento de Reclamações: Se você encontrar problemas com os Serviços ou Itens Virtuais, você poderá contatar o serviço de atendimento da Dream Games por meio da função de ajuda no jogo. Você também poderá nos contatar utilizando as informações de contato acima. Entretanto, nós poderemos redirecionar você para a função de ajuda no jogo porque nós geralmente não coletamos ou armazenamos nomes, endereços de e-mail, números de telefone, ou outros identificadores diretos de jogadores. Como resultado, nós geralmente não associamos de forma confiável uma Conta a um indivíduo que nos contate fora da função de ajuda dentro do jogo usando apenas esses identificadores. Reclamações serão acolhidas sem atraso e processadas dentro de um período razoável. Nós não oferecemos quaisquer garantias comerciais ou serviços pós-transação além dos direitos descritos nestes Termos.
• Prazo e Rescisão: O contrato em relação aos Serviços é celebrado por tempo indeterminado. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento, sem justa causa, excluindo sua Conta e excluindo todos os nossos aplicativos móveis de seus dispositivos. O seu e o nosso direito de rescindir este contrato por justa causa não será afetado. Consulte também as Seções 1 e 5 e a Subseção 11(a) acima para obter exemplos de cenários em que podemos suspender ou encerrar permanentemente seu acesso aos nossos Serviços.

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‍AO USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU ESTES TERMOS E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ELES.

Apêndice 1: Direito de Arrependimento (somente no EEE)

Instruções sobre o arrependimento:

Direito de arrependimento Você tem o direito de se arrepender do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de arrependimento expirará 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. A fim de exercer o seu direito de arrependimento, você deve nos comunicar Dream Games Esentepe Mah. Büyükdere Cad. Maya Akar Center (B Blok) Nº 102/106 Şişli / Istanbul / Turquia contact@dreamgames.com +90 537 721 27 21. a sua decisão de se arrepender do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrônico). Você pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento anexo, mas esse uso não é obrigatório. Para que o prazo de arrependimento seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de arrependimento seja enviada antes do termo do prazo de arrependimento. Efeitos do Arrependimento Em caso de arrependimento em relação ao presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de arrependimento do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de arrependimento, você deverá nos pagar um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua intenção de exercer o direito de arrependimento, referente ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Modelo de Formulário de Arrependimento

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato). — Para Dream Games, Esentepe Mah. Büyükdere Cad. Maya Akar Center (B Blok) Nº 102/106 Şişli / Istanbul / Turquia. — Pela presente comunico/comunicamos (*) que quero/queremos exercer o direito de arrependimento em relação ao (*) meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço (*): — Solicitado em (*) / recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) — Data ____________ (*) excluir conforme apropriado